A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a criminalização da Homotransfobia no Brasil: Uma apreciação dos efeitos da jurisprudência internacional na concretização dos direitos LGBTQIA+ na ordem jurídica brasileira

João Kaio Silva Santos; Marcia Costa Misi

A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a criminalização da Homotransfobia no Brasil: Uma apreciação dos efeitos da jurisprudência internacional na concretização dos direitos LGBTQIA+ na ordem jurídica brasileira

Auteurs

João Kaio Silva Santos
Marcia Costa Misi

Résumé

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é o tribunal internacional que julga casos de violações a direitos resguardados pela Convenção Americana (CADH), ou Pacto de San José da Costa Rica (1969), um tratado internacional que protege direitos fundamentais na América, e, mais detidamente, na América Latina.