A POLÊMICA SOBRE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO EM CASO DE ANENCEFALIA: ANALISE EM TORNO DA ADPF 54

Abstract

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 (ADPF 54) foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal.