A ANÁLISE DA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DAS DECISÕES JUDICIAIS DA VARA DO JÚRI DE FEIRA DE SANTANA DO ANO DE 2022

Abstract

Entender o papel da lei e suas implicações envolve uma compreensão profunda do pensamento predominante no campo do direito penal e seus efeitos sobre o controle dos indivíduos e a proteção dos interesses jurídicos.