A ATUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS E INFRALEGAIS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS MORADORES DO BAIRRO MANTIBA FACE AO MERCADO IMOBILIÁRIO EM FEIRA DE SANTANA-BA

Abstract

Ao longo do tempo foram editadas diversas medidas legais que afetaram e/ou alteraram o perímetro urbano do município de Feira de Santana. As alterações em questão quase sempre tiveram o condão de acrescentar área no perímetro urbano, fazendo com que a mancha urbana avançasse de maneira ramificada em direção ao campo.