ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Abstract

No Brasil, após a criação do SUS, algumas políticas farmacêuticas foram elaboradas para garantir o acesso e uso racional de medicamentos, dentre essas destaca-se a Resolução do Conselho Nacional de Saúde no338/2004 que estabeleceu a Política Nacional de
Assistência Farmacêutica (PNAF).