O IMPEDIMENTO DO DIREITO AO ABORTO LEGAL NO BRASIL E O DESRESPEITO À CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

Da promulgação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (DADH), em 1948, pela Organização dos Estados Americanos (OEA), iniciou-se a formação do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIPDH), também chamado de Pacto de San
José da Costa Rica.