AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE FEIRA DE SANTANA ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.º 75/2013 E 117/2018: SEUS IMPACTOS NAS ZONAS RURURBANAS CIRCUVIZINHAS.

Resumo

A Lei Complementar Municipal de n.º 75/2013 alterou inúmeras coordenadas geográficas para a fixar novos limites interdistritais, resultando na ampliação da área urbana da cidade sem uma consulta aos territórios atingidos, gerando preocupações nas populações instaladas nessas localidades. Em seguimento ao processo de expansão em 2018, através da Lei Complementar Municipal de n.º 117 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial), a prefeitura municipal transforma parte do perímetro do Distrito de Humildes em zona urbana. Assim, o presente trabalho objetiva analisar como a alteração no perímetro urbano de Feira de Santana através das Leis Complementares Municipais de n.º 75/2013 e 117/2018 impactaram nas zonas rururbanas circunvizinhas. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica no contexto da abordagem qualitativa para a construção desse trabalho em conjunto com a análise documental da legislação e dos jornais locais na época da publicação das leis em questão. Foi possível concluir através das análises bibliográficas e documentais que as comunidades rurbanas atingidas com a ampliação do perímetro urbano de Feira de Santana foram extremamente oneradas nesse processo, com novos impostos, perda da condição de rural e os responsáveis por essa ampliação nada fizeram para mitigar os prejuízos, o anseio pela ampliação das zonas urbanas com um falso senso de crescimento demonstra o impregnado privilégio urbano sobre o rural, uma expansão forçada, praticamente uma violência territorial.