POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS RACIAIS PARA ACESSO AO ENSINO SUPERIOR: ANÁLISE DOS MODELOS DA LEI FEDERAL DE COTAS E DO SISTEMA DE COTAS DA UEFS

Abstract

A política de cotas é um instrumento de correção do funcionamento das instituições que tem como finalidade atenuar a
perpetuação do racismo por elas reproduzido. O estudo do presente trabalho tem como objetivo firmar diálogo acadêmico
entre a Lei nº 12.711/2012, que exerce o papel eminente de política federal de ação afirmativa a fim de reparar o acesso ao
ensino superior de povos historicamente prejudicados, e a resolução CONSU/UEFS 010/2019, sistema de cotas adotado pela
Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). A partir de uma análise comparativa é possível verificar quais avanços
alcançados pela resolução de 2019 poderiam ser aproveitados numa eventual revisão da Lei Federal de Cotas pelo Executivo
Federal e pelo Congresso Nacional, com o intuito de ampliar ainda mais o acesso de pessoas negras ao ensino superior no
Brasil. A análise das normas de cotas raciais é imprescindível devido a sua eficiência e necessidade social. Sob essa perspectiva,
faz-se necessário o aprimoramento legislativo para que o ingresso de pessoas negras nas universidades não retroceda.